Em caso de morte, herdeiros devem assumir dívidas de notas de crédito

Em caso de roubo com emprego de arma é preciso apreensão e perícia para definição de pena

Pagamento parcial de pensão alimentícia não livra devedor da prisão civil

Seguradora pode pagar indenização se for chamada à ação

STJ inicia julgamento de acusado de assassinato de fiscais em Unaí

Telefonia instalada em locais que prestam serviços públicos não podem ser cortados

STJ mantém condenação à telefônica que cobrava pela emissão de faturas detalhadas

Militar excluído da corporação a bem da disciplina não consegue anular ato

Mutuário desistente de plano de previdência terá restituição de parcelas pagas

Honorários advocatícios podem ser cobrados de apenas um dos contratantes

Primeira Seção decide constitucionalidade de lei que impõe limite ao tempo de espera em fila

Candidato com visão monocular tem direito a concorrer às vagas destinadas aos deficientes

Candidata aprovada em concurso para oficial de justiça consegue nomeação no STJ

Manifestação de juiz sobre importância de julgamento não significa parcialidade

Luiz Estevão tem liberdade provisória garantida no STJ

Servidora não consegue reenquadramento no cargo de auditor fiscal do Tesouro Nacional

Bacen não deve dano moral a contribuinte que teve saldo confiscado por Plano Collor

STJ mantém anulação de concurso público no Paraná

Estado não é obrigado a prorrogar data de posse de candidato

O Estado do Acre não terá de prorrogar a data da posse de candidato aprovado em concurso que não apresentou diploma de conclusão de curso superior e registro no conselho de classe

Segredo de justiça passa a proteger caso da juíza que grampeou ex-namorado

O caso da juíza Carmen Silvia de Paula Camargo, que responde sindicância por ordenar escuta telefônica contra o ex-namorado e mandar prender o pai dele, agora está em segredo de Justiça.